Última atualização: 8 de junho de 2026 · Versão 1.0
Estes Termos estão redigidos em português de Portugal. A versão portuguesa é a única juridicamente vinculativa.
Os presentes Termos de Utilização (o «Contrato de Licença de Utilizador Final» ou «EULA») regulam a utilização da aplicação Arrendei, disponível para iOS (App Store) e na web («App» ou «Serviço»). Ao criar uma conta, instalar ou utilizar a App, o utilizador («Utilizador», «você») declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar a App.
1. Identificação e contactos
A App Arrendei («Arrendei», «nós») é uma aplicação portuguesa de gestão de arrendamentos para senhorios e inquilinos.
- Suporte geral: [email protected]
- Questões de privacidade: [email protected]
- Sítio web: arrendei.pt
2. Objeto e âmbito do serviço
A Arrendei disponibiliza ferramentas digitais de apoio à gestão de arrendamentos, nomeadamente: gestão de imóveis, contratos de arrendamento, controlo de rendas e pagamentos, registo de ocorrências, gestão de documentos e verificação de identidade/NIF. O Serviço está disponível em iOS (App Store) e na web, partilhando a mesma conta entre plataformas.
A Arrendei é uma ferramenta de apoio à gestão. Não presta serviços de mediação imobiliária, consultoria jurídica, contabilística ou fiscal, nem substitui o aconselhamento de profissionais habilitados.
3. Licença de utilização
Sujeito ao cumprimento integral destes Termos, a Arrendei concede-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para instalar e utilizar a App nos seus dispositivos, exclusivamente para fins de gestão dos seus próprios arrendamentos e de acordo com as regras de utilização aplicáveis da loja a partir da qual a App foi obtida.
Esta licença não constitui uma venda. A Arrendei e os seus licenciantes mantêm todos os direitos não expressamente concedidos. A licença mantém-se válida enquanto cumprir estes Termos e pode ser revogada em caso de incumprimento.
4. Conta e registo
A utilização do Serviço exige a criação de uma conta. Durante o registo poderá ser-lhe solicitado o NIF/NIPC e dados fiscais, bem como documentos de identificação para efeitos de verificação (KYC). O Utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, atual e completa, e a mantê-la atualizada.
É permitida uma única conta por NIF/NIPC. A tentativa de criar contas duplicadas com o mesmo NIF pode resultar na suspensão das contas em causa. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta.
5. Subscrições Arrendei Pro
Algumas funcionalidades avançadas estão disponíveis através da subscrição paga Arrendei Pro, de renovação automática. Os planos e preços em vigor são:
| Plano | Preço |
|---|---|
| Mensal | €6,99 / mês |
| Anual | €59,00 / ano (≈ €4,92/mês) |
5.1 Renovação automática
A subscrição renova-se automaticamente por períodos iguais ao período inicialmente contratado (mensal ou anual), pelo preço então em vigor, salvo cancelamento. A renovação é cobrada até 24 horas antes do fim do período em curso. Para evitar a renovação, deve cancelar pelo menos 24 horas antes do fim do período atual.
5.2 Como gerir e cancelar
- iOS: nas Definições do dispositivo → o seu nome (Apple ID) → Subscrições, ou através da App Store. A gestão e o cancelamento das subscrições adquiridas na App Store são feitos exclusivamente através da conta Apple ID.
- Web: no portal de conta em arrendei.pt, na área de subscrição.
O cancelamento impede renovações futuras; mantém o acesso Pro até ao final do período já pago.
5.3 Processadores de pagamento e faturação
Os pagamentos são processados pela App Store (subscrições adquiridas em iOS) ou através do nosso prestador de pagamentos (subscrições adquiridas na web). A Arrendei não armazena os dados completos do seu cartão. A faturação rege-se pelas condições do respetivo processador e pelo preço apresentado no momento da compra (impostos incluídos quando aplicável).
5.4 Reembolsos
Salvo disposição legal imperativa em contrário, não há lugar a reembolso de períodos parciais já iniciados. Os pedidos de reembolso de compras efetuadas na App Store são tratados pela Apple, de acordo com as suas políticas. Os pedidos relativos a compras na web devem ser dirigidos a [email protected].
6. Direito de livre resolução do consumidor
Caso seja consumidor, dispõe, em regra, do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 18 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância.
Contudo, tratando-se do fornecimento de conteúdos e serviços digitais não fornecidos em suporte material, ao iniciar a utilização da App ou ao ativar uma subscrição, o Utilizador solicita e consente expressamente o início imediato da execução do serviço e reconhece que perde o direito de livre resolução uma vez plenamente executada a prestação, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m), e do regime aplicável aos conteúdos digitais. Os pedidos de reembolso na App Store regem-se, adicionalmente, pelas políticas da Apple.
7. Utilização aceitável e proibições
O Utilizador obriga-se a utilizar a App de forma lícita e de acordo com estes Termos. É expressamente proibido, designadamente:
- Utilizar a App para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar aceder sem autorização a contas, sistemas ou dados de outros utilizadores;
- Realizar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte, salvo na medida permitida por lei imperativa;
- Interferir, sobrecarregar ou comprometer a segurança ou o funcionamento do Serviço (incluindo testes automatizados não autorizados);
- Carregar conteúdos maliciosos, ofensivos, difamatórios ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual;
- Contornar limites de utilização, mecanismos de pagamento ou as restrições da licença.
8. Conteúdo e responsabilidade do utilizador
O Utilizador é o único responsável pelos dados e conteúdos que introduz na App, incluindo dados de inquilinos e senhorios (nomes, NIF, moradas, contratos, documentos, valores de renda, ocorrências). Ao introduzir dados de terceiros, o Utilizador garante que dispõe de base legal adequada para o respetivo tratamento e que cumpre as suas obrigações enquanto responsável pelo tratamento ao abrigo do RGPD.
O Utilizador mantém a titularidade dos seus conteúdos. A Arrendei trata-os apenas para prestar o Serviço solicitado, nos termos da Política de Privacidade.
9. Propriedade intelectual
A App, o seu software, design, marca, logótipo, textos e demais elementos são propriedade da Arrendei ou dos seus licenciantes e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem para o Utilizador qualquer direito sobre a App além da licença de utilização limitada descrita na cláusula 3.
10. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais — incluindo NIF/dados fiscais, documentos de identificação (KYC), dados de pagamento e PII de senhorios e inquilinos — rege-se pela nossa Política de Privacidade e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e legislação portuguesa aplicável. Para questões de privacidade: [email protected].
11. Exclusão e limitação de responsabilidade
A App é fornecida «tal como está» e «conforme disponível». Na medida máxima permitida por lei, a Arrendei não garante que o Serviço esteja isento de erros ou interrupções, nem que os resultados obtidos correspondam a quaisquer fins específicos.
Âmbito fiscal — esclarecimento importante: a Arrendei prepara documentos de apoio (por exemplo, o resumo do Anexo F em PDF/CSV), mas não submete quaisquer declarações às Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) nem emite recibos de renda eletrónicos oficiais. A submissão de declarações e o cumprimento das obrigações fiscais são da exclusiva responsabilidade do Utilizador e/ou do seu contabilista certificado. A Arrendei não se responsabiliza por valores, cálculos ou classificações que o Utilizador venha a declarar.
Na medida permitida por lei, a Arrendei não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da App. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei imperativa, incluindo os direitos do consumidor.
12. Alterações aos termos
A Arrendei pode alterar estes Termos a qualquer momento, por motivos legais, técnicos ou de evolução do Serviço. As alterações significativas serão comunicadas por email ou através de aviso na App, com antecedência razoável. A data de «última atualização» e o número de versão no topo desta página identificam a versão em vigor. A continuação da utilização da App após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.
13. Lei aplicável, foro e resolução de litígios
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor — designadamente o direito de recorrer ao foro do seu domicílio — é competente o foro da comarca de Lisboa.
Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer a meios de resolução alternativa de litígios (RAL):
- Livro de Reclamações eletrónico: livroreclamacoes.pt.
- Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da União Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr.
- Entidades de RAL de consumo competentes em Portugal, nos termos da Lei n.º 144/2015.
14. Cláusulas específicas da Apple (App Store)
As cláusulas seguintes aplicam-se às utilizações da App obtida através da App Store da Apple e prevalecem, quanto a estas, sobre quaisquer disposições conflituantes destes Termos. A Apple e a Arrendei acordaram que estes são os «Minimum Terms» exigidos pela Apple.
- Partes do contrato: este EULA é celebrado exclusivamente entre o Utilizador e a Arrendei, e não com a Apple. A Apple não é responsável pela App nem pelo seu conteúdo.
- Âmbito da licença: a licença concedida ao Utilizador limita-se a uma licença pessoal, intransmissível, para utilizar a App em qualquer produto Apple que o Utilizador possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Utilização das App Store Terms of Service.
- Manutenção e suporte: a Arrendei é a única responsável por prestar manutenção e suporte da App. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e suporte relativamente à App.
- Garantia: a Arrendei é a única responsável por quaisquer garantias da App, na medida em que não sejam validamente excluídas. Em caso de falha da App em cumprir uma garantia aplicável, o Utilizador pode notificar a Apple, que poderá reembolsar o preço de compra da App; na medida máxima permitida por lei, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à App.
- Reclamações sobre o produto: a Arrendei, e não a Apple, é responsável por tratar quaisquer reclamações do Utilizador ou de terceiros relativas à App ou à sua posse e/ou utilização, incluindo responsabilidade pelo produto, não conformidade com requisitos legais e reclamações ao abrigo da legislação de defesa do consumidor.
- Propriedade intelectual: em caso de reclamação de terceiros de que a App ou a sua utilização infringe direitos de propriedade intelectual, a Arrendei, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, transação e quitação dessa reclamação.
- Cumprimento legal e exportação: o Utilizador declara que não se encontra em país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado como país «de apoio ao terrorismo», e que não consta de qualquer lista de partes proibidas ou restringidas do Governo dos EUA.
- Dados de contacto do programador: para questões, queixas ou reclamações relativas à App, contacte a Arrendei através de [email protected].
- Termos de terceiros: o Utilizador deve cumprir os termos de quaisquer acordos com terceiros aplicáveis à utilização da App.
- Beneficiários terceiros: a Apple e as suas subsidiárias são beneficiárias terceiras deste EULA e, após a aceitação destes Termos pelo Utilizador, terão o direito (e considerar-se-á que aceitaram esse direito) de fazer cumprir este EULA contra o Utilizador, na qualidade de terceiro beneficiário.
Em complemento, aplica-se o EULA padrão da Apple, disponível em apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/, na medida do necessário.
15. Disposições finais
Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor. A não exigência, pela Arrendei, do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de o fazer posteriormente. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Arrendei quanto à utilização da App.